REsp 2204921 - DECISAO

REsp 2204921 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rosa Maria de Araújo Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial, IRSM, Foro Competente Para Execução Individual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial IRSM +1 more

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Parties

Rosa Maria de Araújo Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação territorial da eficácia de sentença coletiva
  2. 2 foro competente para a liquidação e execução individual de título coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória