AREsp 3047073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar com base no art. 809 do CPC, reconheceu mora desde o descumprimento da decisão (29/07/2015) e a parte recorrente não enfrentou tais fundamentos na peça recursal, demonstrando ausência de dialeticidade, o que autorizou a manutenção da decisão impugnada e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Obrigação De Pagar Quantia, Medida Cautelar De Arrolamento De Bens, Mora, Coisa Julgada, Prestação Jurisdicional, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Obrigação De Pagar Quantia Medida Cautelar De Arrolamento De Bens Mora Coisa Julgada +2 more

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Parties

CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, § 1º, IV; 523, § 1º; 525; 536; 809; 1.022, parágrafo único, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 394 e 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer/entregar em obrigação de pagar contra o executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar com base no art. 809 do CPC, reconheceu mora desde o descumprimento da decisão (29/07/2015) e a parte recorrente não enfrentou tais fundamentos na peça recursal, demonstrando ausência de dialeticidade, o que autorizou a manutenção da decisão impugnada e a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 198-199, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.