AREsp 3047540 - DECISAO

AREsp 3047540 - DECISAO

O acórdão estadual demonstrou prova de descumprimento reiterado da obrigação de não fazer por período superior a cem dias (ex.: cupom fiscal de 15/8/17), justificando a incidência da multa cominatória pelo período de descumprimento até o teto; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Obrigação De Não Fazer, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Obrigação De Não Fazer Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e extensão da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de não fazer
  2. 2 possibilidade de se analisar revisão do valor da multa por exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou prova de descumprimento reiterado da obrigação de não fazer por período superior a cem dias (ex.: cupom fiscal de 15/8/17), justificando a incidência da multa cominatória pelo período de descumprimento até o teto; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contexto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.