REsp 2149663 - ACORDAO

REsp 2149663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices de correção monetária e de juros de mora configura revisão de consectários legais de natureza processual e de ordem pública, que podem ser aplicados e incluídos na liquidação mesmo após homologação de cálculo anterior, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, bem como com os temas de repercussão geral do STF relativos à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 568/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão relativa aos juros de mora e à correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 natureza processual dos consectários legais da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices de correção monetária e de juros de mora configura revisão de consectários legais de natureza processual e de ordem pública, que podem ser aplicados e incluídos na liquidação mesmo após homologação de cálculo anterior, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ, bem como com os temas de repercussão geral do STF relativos à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno