REsp 2226977 - DECISAO

REsp 2226977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se demonstrou nos embargos de declaração, constituindo inovação recursal e fundamentação deficiente (implicando a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF), e (ii) quanto ao mérito da base de cálculo da licença-prêmio, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ), que admite a inclusão de verbas remuneratórias de caráter permanente na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Base De Cálculo Da Indenização, Remuneração, Taxa SELIC, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Base De Cálculo Da Indenização Remuneração Taxa SELIC Prequestionamento +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída (inclusão de verbas remuneratórias permanentes)
  3. 3 momento de incidência da Taxa SELIC e aplicação da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se demonstrou nos embargos de declaração, constituindo inovação recursal e fundamentação deficiente (implicando a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF), e (ii) quanto ao mérito da base de cálculo da licença-prêmio, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83 do STJ), que admite a inclusão de verbas remuneratórias de caráter permanente na base de cálculo da indenização por licença-prêmio não usufruída.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.