AREsp 3022839 - DECISAO

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O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos limitados ao título executivo judicial, a perícia atuarial é desnecessária e a perícia contábil é suficiente; ademais, a pretensão de revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ
Processo Civil Previdência Privada Complementar Direito Processual Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Atuarial Perícia Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 suficiência da perícia contábil para apuração de valores limitados ao título executivo judicial
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que, na fase de cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos limitados ao título executivo judicial, a perícia atuarial é desnecessária e a perícia contábil é suficiente; ademais, a pretensão de revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.