REsp 2160833 - DECISAO

REsp 2160833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a extinção temporária da FUNASA, a ausência de sucessão processual, a invalidez da intimação e a necessidade de nova intimação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo suficiente e fundamentada a decisão do tribunal a quo sobre a invalidade da intimação e a reabertura do prazo recursal.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE - ASSERFESA/PE E OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Preclusão, Sucessão De Pessoa Jurídica, Precatórios, Compensação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Preclusão Sucessão De Pessoa Jurídica Precatórios Compensação

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE - ASSERFESA/PE E OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da decisão que indeferiu a compensação
  2. 2 ocorrência de preclusão quanto ao pedido de compensação
  3. 3 efeitos da extinção temporária da FUNASA pela MP nº 1.156/2023 e a ausência de sucessão processual pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a extinção temporária da FUNASA, a ausência de sucessão processual, a invalidez da intimação e a necessidade de nova intimação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo suficiente e fundamentada a decisão do tribunal a quo sobre a invalidade da intimação e a reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.