REsp 2168700 - DECISAO

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Por ter sido o cálculo de liquidação apresentado incorretamente pelo próprio exequente e não ter havido impugnação no momento oportuno, configurou-se preclusão lógica, não se tratando de mero erro material; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Erro Material, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório
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Parties

PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material em cálculos de cumprimento de sentença versus preclusão lógica
  2. 2 Possibilidade de retificação de cálculo apresentado pelo exequente contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da preclusão quando a parte apresenta e concorda com cálculos incorretos

Ratio Decidendi

Por ter sido o cálculo de liquidação apresentado incorretamente pelo próprio exequente e não ter havido impugnação no momento oportuno, configurou-se preclusão lógica, não se tratando de mero erro material; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se