REsp 2206046 - DECISAO

REsp 2206046 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Ausente o prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao rito, o tribunal a quo decidiu corretamente que, tendo a agravante optado por executar os particulares, aplicam-se as regras do art. 523 do CPC e não é possível, no momento processual, alterar o rito para o art. 534 do CPC; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar sobre a impossibilidade de alteração do rito, incidindo a Súmula 283/STF e, por deficiência de fundamentação, a Súmula 284/STF. Mantém-se o acórdão recorrido e impõem-se honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Marcel Cerqueira Cesar Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Rito Processual, Execução Contra Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Rito Processual Execução Contra Fazenda Pública Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcel Cerqueira Cesar Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do rito do art. 523 do CPC versus art. 534 do CPC na execução contra particulares e Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de prequestionamento para alegação de omissão/violação ao art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 possibilidade de alterar o rito no curso da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Ausente o prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao rito, o tribunal a quo decidiu corretamente que, tendo a agravante optado por executar os particulares, aplicam-se as regras do art. 523 do CPC e não é possível, no momento processual, alterar o rito para o art. 534 do CPC; além disso, o recurso não impugnou fundamento basilar sobre a impossibilidade de alteração do rito, incidindo a Súmula 283/STF e, por deficiência de fundamentação, a Súmula 284/STF. Mantém-se o acórdão recorrido e impõem-se honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).