AREsp 3036061 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a reestruturação da carreira com implementação de regime remuneratório por subsídio (Lei nº 14.875/2024) inviabiliza, a partir de 01/08/2024, a execução administrativa do pagamento continuado da 25ª hora reconhecida em título judicial, em consonância com o princípio da fidelidade ao título executivo e com a vedação normativa ao pagamento cumulativo com subsídio.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF; Recorrente/agravante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, Hora Extraordinária (25ª Hora), Coisa Julgada, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio Hora Extraordinária (25ª Hora) Coisa Julgada Direito Adquirido +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais de Catanduvas - SINDAPEF

Autor Na Ação Coletiva

Recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado reconhecida judicialmente após reestruturação de carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 Admissibilidade de reexame de questões constitucionais e de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, CPC/2015) e seus limites

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a reestruturação da carreira com implementação de regime remuneratório por subsídio (Lei nº 14.875/2024) inviabiliza, a partir de 01/08/2024, a execução administrativa do pagamento continuado da 25ª hora reconhecida em título judicial, em consonância com o princípio da fidelidade ao título executivo e com a vedação normativa ao pagamento cumulativo com subsídio.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.