AREsp 3049659 - DECISAO

AREsp 3049659 - DECISAO

Harmonizando os precedentes do STF (Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360) com princípios processuais, o Tribunal decidiu que a execução complementar é admissível quando o processo executivo não foi extinto ou quando houve deferimento expresso da discussão dos consectários, mas não é possível a reabertura da execução quando esta foi extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado, em razão da coisa julgada processual e da preclusão; ademais, pedidos fora do prazo quinquenal são prescritos. Com base nisso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada Processual, Coisa Julgada Material, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatório, Temas STF (810, 1.170, 1.360, 1.361), Tema 289 STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Complementar Correção Monetária +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução extinta por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual na fase executória

Ratio Decidendi

Harmonizando os precedentes do STF (Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360) com princípios processuais, o Tribunal decidiu que a execução complementar é admissível quando o processo executivo não foi extinto ou quando houve deferimento expresso da discussão dos consectários, mas não é possível a reabertura da execução quando esta foi extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado, em razão da coisa julgada processual e da preclusão; ademais, pedidos fora do prazo quinquenal são prescritos. Com base nisso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
  • Publique-se.