AREsp 2613550 - DECISAO

AREsp 2613550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer que, sendo a suspensão do prazo decorrente de portaria do próprio Tribunal de origem, não se pode exigir da parte a comprovação de ato que é de conhecimento da Corte; no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (cobrança da multa contratual) não impugnado nas razões do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/executado: ANDERSON PAULON; Agravado/exequente: GERSON VASNI DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (tempestividade) E Exame Do Mérito Subsidiariamente Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Tempestividade E Suspensão De Prazos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo De Decisão (multa Contratual), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção Do Contrato Não Cumprido Tempestividade E Suspensão De Prazos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo De Decisão (multa Contratual) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON PAULON

Agravante/executado

GERSON VASNI DA SILVA VIEIRA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (tempestividade) E Exame Do Mérito Subsidiariamente Para Decidir Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão de prazo por ato normativo do tribunal de origem no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) na execução de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer que, sendo a suspensão do prazo decorrente de portaria do próprio Tribunal de origem, não se pode exigir da parte a comprovação de ato que é de conhecimento da Corte; no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente (cobrança da multa contratual) não impugnado nas razões do recurso, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.