REsp 2167355 - DECISAO

REsp 2167355 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: embora o INSS tenha apresentado cálculos (hipótese de execução invertida), o credor não concordou com tais cálculos; assim, não se fixam honorários sobre valores cujos cálculos foram apresentados pelo devedor e aceitos, mas são devidos honorários apenas sobre a parcela controvertida, conforme Súmula 519/STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO SOARES FRAGOSO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO SOARES FRAGOSO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeitos da chamada execução invertida (quando o devedor apresenta cálculos)
  3. 3 consequências da concordância ou discordância do credor sobre os cálculos apresentados pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: embora o INSS tenha apresentado cálculos (hipótese de execução invertida), o credor não concordou com tais cálculos; assim, não se fixam honorários sobre valores cujos cálculos foram apresentados pelo devedor e aceitos, mas são devidos honorários apenas sobre a parcela controvertida, conforme Súmula 519/STJ e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais