REsp 2218097 - DECISAO

REsp 2218097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central envolve questões constitucionais e precedentes do STF (competência reservada ao Pretório Excelso) e, concretamente, a pretensão de execução complementar restou fulminada pela prescrição quinquenal, inscrita no caso em razão do título executivo formado antes da definição do Tema 810; ademais, a alegação de litigância de má-fé e aplicação de multa exige exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosa da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Tema 810/stf, Litigância De Má Fé, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Tema 810/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Rosa da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810/STF à execução complementar após transação judicial homologada
  2. 2 Início do prazo prescricional para exigir complementação da execução
  3. 3 Renúncia/preclusão em acordos judiciais homolgados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central envolve questões constitucionais e precedentes do STF (competência reservada ao Pretório Excelso) e, concretamente, a pretensão de execução complementar restou fulminada pela prescrição quinquenal, inscrita no caso em razão do título executivo formado antes da definição do Tema 810; ademais, a alegação de litigância de má-fé e aplicação de multa exige exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.