AREsp 3061795 - DECISAO

AREsp 3061795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF), além de pretender reforma que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido declarou extinto o usufruto em razão da morte dos usufrutuários, fundindo-se nessa conclusão a impossibilidade de manutenção da penhora.

Parties
Agravante/exequente: PORT-LIMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VARIADOS S/C LTDA; Agravada/executada: CIRYUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Usufrutuário/terceiro: CARLOS ALBERTO SILVA; Usufrutuária/terceira: LEONARDA CLEMENTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Usufruto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Usufruto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORT-LIMP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VARIADOS S/C LTDA

Agravante/exequente

CIRYUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada/executada

CARLOS ALBERTO SILVA

Usufrutuário/terceiro

LEONARDA CLEMENTE SILVA

Usufrutuária/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de correlação entre fundamentos do acórdão e dispositivo federal invocado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da penhora de usufruto após o falecimento dos usufrutuários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e o dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF), além de pretender reforma que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido declarou extinto o usufruto em razão da morte dos usufrutuários, fundindo-se nessa conclusão a impossibilidade de manutenção da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.