REsp 2240964 - DECISAO

REsp 2240964 - DECISAO

Não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sendo a execução já extinta por sentença transitada em julgado ou por pagamento, aplicam-se a preclusão e a coisa julgada, impedindo a reabertura da execução e a complementação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência (erro material, inexatidão aritmética ou alteração normativa), razão pela qual se julgou extinta a execução de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição, Temas 810 E 1.170 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 preclusão e coisa julgada em execuções extintas por pagamento ou sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; quanto ao pedido de execução complementar de diferenças de correção monetária, sendo a execução já extinta por sentença transitada em julgado ou por pagamento, aplicam-se a preclusão e a coisa julgada, impedindo a reabertura da execução e a complementação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela jurisprudência (erro material, inexatidão aritmética ou alteração normativa), razão pela qual se julgou extinta a execução de valores complementares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Julgar extinta a execução de valores complementares
  • Publicar-se e intimar-se as partes