REsp 2181218 - DECISAO

REsp 2181218 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem firmou, com fundamento em precedentes do STJ e na tese do STF sobre precatórios complementares (Tema 1.360), que o título executivo havia diferido para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, o que autoriza a execução complementar para quantias não exigíveis antes da decisão do STF; além disso, houve aplicação da Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Precatório Complementar, Repercussão Geral (tema 1.360 Stf), Tema 810 STF, Tema 289 STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Precatório Complementar Repercussão Geral (tema 1.360 Stf) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção da execução com trânsito em julgado
  2. 2 diferimento da fixação do índice de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação de tese de repercussão geral do STF (ARE 1491413 RG/SP) quanto a precatórios complementares ou suplementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão de origem firmou, com fundamento em precedentes do STJ e na tese do STF sobre precatórios complementares (Tema 1.360), que o título executivo havia diferido para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, o que autoriza a execução complementar para quantias não exigíveis antes da decisão do STF; além disso, houve aplicação da Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento na parte conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.