AREsp 2963416 - DECISAO

AREsp 2963416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações do recorrente versavam sobre matéria já preclusa e a sua rediscussão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Preclusão, Impugnação À Execução, Cálculos Da Contadoria, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Preclusão Impugnação À Execução Cálculos Da Contadoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Recorrente/agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 II e 489 §1º CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada material (arts. 502 e 503 CPC) devido à aplicação de índices da ANS
  3. 3 possibilidade de revisão dos cálculos em cumprimento de sentença vs. preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegações do recorrente versavam sobre matéria já preclusa e a sua rediscussão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.