AREsp 3039648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — especialmente a impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS; Agravado: MARCUS TONNAE DANTAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quebra Do Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Quebra Do Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS

Agravante

MARCUS TONNAE DANTAS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quebra do sigilo bancário no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 necessidade de refutação dos fundamentos de inadmissão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — especialmente a impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.