REsp 2240345 - DECISAO

REsp 2240345 - DECISAO

A reabertura da execução para cobrança de valores complementares decorrentes de alteração de índices de correção monetária não é admitida quando o feito executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, em razão da formação de coisa julgada processual e da preclusão; a complementação é possível apenas se o processo executivo não tiver sido extinto e o pedido for formulado dentro do prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial para indeferir a reativação do processo de execução
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Índices De Atualização, Coisa Julgada Processual, Coisa Julgada Material, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Índices De Atualização +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após extinção por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Prescrição quinquenal para cumprimento de sentença contra o erário

Ratio Decidendi

A reabertura da execução para cobrança de valores complementares decorrentes de alteração de índices de correção monetária não é admitida quando o feito executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado, em razão da formação de coisa julgada processual e da preclusão; a complementação é possível apenas se o processo executivo não tiver sido extinto e o pedido for formulado dentro do prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para indeferir a reativação do processo de execução

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para indeferir a reativação do processo de execução
  • Publique-se