AREsp 3054145 - DECISAO

AREsp 3054145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, o que afasta a aplicabilidade do art. 104 do CDC; a Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e entendeu haver ciência da existência da ação coletiva, impedindo o aproveitamento individual pleiteado pelos agravantes.

Parties
Agravante: DENISE AMORETTI ALVARENGA; Agravante: ANDRÉIA PADILHA JARDIM; Agravante: BERNARDO PINTO LUBIANCA; Agravante: CARLOS CEDAR CARVALHO DE OLIVEIRA; Agravante: CATIA LETICIA WEIZENMANN; Agravante: DEISE BORDIGNON SCHEEREN CONDE; Agravante: ELAINE BAUER DA LUZ; Agravante: EUGENIA GOMEZ DE OLIVEIRA DANI; Agravante: GELCIRA ESTELAMARIS DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: NOELI TORRES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Suspensão De Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Suspensão De Ação Individual Art. 104 Do CDC Coisa Julgada +2 more

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Parties

DENISE AMORETTI ALVARENGA

Agravante

ANDRÉIA PADILHA JARDIM

Agravante

BERNARDO PINTO LUBIANCA

Agravante

CARLOS CEDAR CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

CATIA LETICIA WEIZENMANN

Agravante

DEISE BORDIGNON SCHEEREN CONDE

Agravante

ELAINE BAUER DA LUZ

Agravante

EUGENIA GOMEZ DE OLIVEIRA DANI

Agravante

GELCIRA ESTELAMARIS DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

NOELI TORRES SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor à suspensão de ação individual
  2. 2 Efeito erga omnes de sentença coletiva e possibilidade de aproveitamento por demandantes individuais
  3. 3 Incidência de preclusão temporal versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, o que afasta a aplicabilidade do art. 104 do CDC; a Corte regional decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e entendeu haver ciência da existência da ação coletiva, impedindo o aproveitamento individual pleiteado pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.