AREsp 3036496 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamento: Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a análise de sua tese prescindiria do reexame de prova, e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Coisa Julgada, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Contabilidade Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Princípio Da Fidelidade Ao Título Coisa Julgada Revisão Da Renda Mensal Inicial Contabilidade Judicial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os cálculos da Contadoria Judicial respeitam o princípio da fidelidade ao título judicial
  2. 2 Se as pretensões do agravante configuram rediscussão de matéria já decidida e dependem de reexame de prova (vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (fundamento: Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a análise de sua tese prescindiria do reexame de prova, e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.