REsp 2239185 - DECISAO

REsp 2239185 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão), a reforma do acórdão para reconhecer ilegitimidade do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ausência de boa-fé careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance subjetivo do RMS nº 25.841/DF e limites do título executivo formado em ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de título coletivo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão), a reforma do acórdão para reconhecer ilegitimidade do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ausência de boa-fé careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.