REsp 2233542 - DECISAO

REsp 2233542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e examinou as questões relevantes; a ilegitimidade passiva foi considerada preclusa por não ter sido arguida na fase de conhecimento (arts. 338 e 339 CPC) e a alegação de inexigibilidade da obrigação de fazer foi rejeitada por estar decidida nos autos e por ausência de prova de que a obrigação seria inexigível, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade Da Obrigação De Fazer, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Inexigibilidade Da Obrigação De Fazer Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e sua preclusão por não ter sido alegada na fase de conhecimento
  2. 2 Inexigibilidade da obrigação de fazer imposta ao Estado do Tocantins
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso e examinou as questões relevantes; a ilegitimidade passiva foi considerada preclusa por não ter sido arguida na fase de conhecimento (arts. 338 e 339 CPC) e a alegação de inexigibilidade da obrigação de fazer foi rejeitada por estar decidida nos autos e por ausência de prova de que a obrigação seria inexigível, não havendo omissão sanável pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.