AREsp 2560311 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ), e existe decisão monocrática anterior em agravo de instrumento que analisou a compensação, caracterizando preclusão pro judicato, de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Compensação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Código Civil
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Compensação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato em razão de anterior agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ), e existe decisão monocrática anterior em agravo de instrumento que analisou a compensação, caracterizando preclusão pro judicato, de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno