AREsp 3034481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Vice‑presidência/stj)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado reconhecida judicialmente diante de reestruturação de carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
2. 2 admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial diante de alegada omissão em embargos de declaração e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a matéria foi integralmente apreciada, em consonância com a jurisprudência do STJ, e que o prosseguimento do cumprimento de sentença seria inviabilizado pela reestruturação da carreira e pelo novo regime remuneratório por subsídio.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique‑se.