AREsp 3042402 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente impugnou exclusivamente o mérito jurídico da cumulação de ritos, sem atacar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão em cognição sumária e provisória), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, as alegações versavam sobre matéria sujeita a juízo precário, o que, por analogia, enquadra-se na Súmula 284/STF, e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCO ROSSI; Agravante: MALBEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA; Parte Exequente / Parte Mencionada No Acórdão Recorrido: LIGHT ENGINE ILUMINACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Análise De Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cisão Processual, Cumulação De Ritos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cognição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Interno Cumprimento De Sentença Cisão Processual Cumulação De Ritos Agravo De Instrumento Recurso Especial Cognição Sumária +3 more

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Parties

FRANCO ROSSI

Agravante

MALBEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

LIGHT ENGINE ILUMINACAO S.A.

Parte Exequente / Parte Mencionada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Análise De Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação dos ritos no cumprimento de sentença (obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa)
  2. 2 Caracterização da decisão de recebimento do agravo como cognição sumária e provisória
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente impugnou exclusivamente o mérito jurídico da cumulação de ritos, sem atacar o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão em cognição sumária e provisória), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, as alegações versavam sobre matéria sujeita a juízo precário, o que, por analogia, enquadra-se na Súmula 284/STF, e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.