REsp 2249241 - DECISAO

REsp 2249241 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o caso se amolda ao Tema 1.018/STJ porque, apesar da reafirmação da DER na sentença judicial, houve concessão administrativa posterior de benefício mais vantajoso no curso da ação; assim, o segurado pode manter o benefício administrativo e executar as parcelas do benefício judicial reconhecido, limitadas à data de implantação administrativa, não havendo distinção que afaste a aplicação do precedente; diante da ausência de divergência com a orientação do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Direito De Opção, Reafirmação Da DER, Tema 1.018/stj, Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Direito De Opção Reafirmação Da DER Tema 1.018/stj Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.018 do STJ
  2. 2 opção pelo benefício mais vantajoso
  3. 3 execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o caso se amolda ao Tema 1.018/STJ porque, apesar da reafirmação da DER na sentença judicial, houve concessão administrativa posterior de benefício mais vantajoso no curso da ação; assim, o segurado pode manter o benefício administrativo e executar as parcelas do benefício judicial reconhecido, limitadas à data de implantação administrativa, não havendo distinção que afaste a aplicação do precedente; diante da ausência de divergência com a orientação do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.