REsp 2013890 - DECISAO

REsp 2013890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes citados) firmou-se no mesmo sentido da decisão impugnada, que aplicou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso e adotou os índices de correção e juros conforme o Tema 905/STJ; assim, não há matéria apta a viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária IPCA E, Honorários Advocatícios, Súmula 54/stj, Tema 905 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária IPCA E Honorários Advocatícios Súmula 54/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à matéria já decidida em acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 54/STJ ao dano moral decorrente de óbito
  3. 3 term o inicial dos juros de mora (data do evento danoso versus data do arbitramento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e porque a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes citados) firmou-se no mesmo sentido da decisão impugnada, que aplicou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso e adotou os índices de correção e juros conforme o Tema 905/STJ; assim, não há matéria apta a viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º