REsp 2243614 - DECISAO

REsp 2243614 - DECISAO

Havendo sentença extintiva da execução por pagamento integral transitada em julgado, aplica-se a preclusão que impede a expedição de ordem de pagamento complementar ou a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária, de modo que o pedido de execução de valores complementares deve ser indeferido, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade dos Temas que tratam da atualização em fase de execução quando a execução já foi definitivamente extinta.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 905 STJ, Tema 289 Stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Temas De Repercussão Geral (tema 810 Stf, Tema 1170 Stf, Tema 905 Stj, Tema 289 Stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após sentença extintiva transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810/STF e 905/STJ em execução já extinta
  3. 3 preclusão e efeitos da coisa julgada sobre execuções já satisfeitas

Ratio Decidendi

Havendo sentença extintiva da execução por pagamento integral transitada em julgado, aplica-se a preclusão que impede a expedição de ordem de pagamento complementar ou a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária, de modo que o pedido de execução de valores complementares deve ser indeferido, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade dos Temas que tratam da atualização em fase de execução quando a execução já foi definitivamente extinta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução de valores complementares.
  • Publique-se.