REsp 2245109 - DECISAO

REsp 2245109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente permitiu a execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF em razão de a execução originária haver sido proposta antes da definição do indexador pelo STF e por a sentença extintiva ter efeitos apenas sobre a fração incontroversa, enquanto as diferenças relativas ao Tema 96/STF foram atingidas pela preclusão em razão do trânsito em julgado da decisão do RE 579.431; ademais, o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810 STF, Tema 96 STF
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 810 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF quando o título judicial difere a correção para a fase de cumprimento
  2. 2 preclusão quanto às diferenças relativas ao Tema 96/STF pelo trânsito em julgado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente permitiu a execução complementar das diferenças decorrentes do Tema 810/STF em razão de a execução originária haver sido proposta antes da definição do indexador pelo STF e por a sentença extintiva ter efeitos apenas sobre a fração incontroversa, enquanto as diferenças relativas ao Tema 96/STF foram atingidas pela preclusão em razão do trânsito em julgado da decisão do RE 579.431; ademais, o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.