REsp 2228553 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ), não demonstrando o recorrente, de forma clara e específica, a omissão, contradição ou erro material alegados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Renato Niemeyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prescrição, Decadência, Competência Da Justiça Estadual, Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Prescrição Decadência Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

Renato Niemeyer

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interesse processual para cumprimento de sentença
  2. 2 existência de título executivo judicial
  3. 3 prescrição ou decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ), não demonstrando o recorrente, de forma clara e específica, a omissão, contradição ou erro material alegados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.