REsp 2244323 - DECISAO

REsp 2244323 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos: quando o feito executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado e sem preservação expressa da discussão sobre consectários (ou sem oposição tempestiva do exequente), opera-se preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução para cobrança de valores complementares, ainda que haja alteração jurisprudencial superveniente (Tema 810), salvo se o processo não estiver extinto ou houver diferimento expresso e formal da discussão dos consectários, e observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Temas STF (810, 1.170, 1.361, 1.360)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de valores após extinção do processo executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência dos Temas do STF (810, 1.170, 1.361, 1.360) sobre títulos transitados em julgado
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos: quando o feito executivo foi extinto pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado e sem preservação expressa da discussão sobre consectários (ou sem oposição tempestiva do exequente), opera-se preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução para cobrança de valores complementares, ainda que haja alteração jurisprudencial superveniente (Tema 810), salvo se o processo não estiver extinto ou houver diferimento expresso e formal da discussão dos consectários, e observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos