REsp 2202994 - DECISAO

REsp 2202994 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em tese constitucional autônoma e suficiente (eficácia vinculante e erga omnes das decisões do STF em ADI), e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, nos termos da Súmula 126 do STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIA PATRÍCIA COSTA DE MACEDO E OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Efeito Vinculante E Erga Omnes De Decisões Em ADI, Preclusão (súmula 126 Do Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Efeito Vinculante E Erga Omnes De Decisões Em ADI Preclusão (súmula 126 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDIA PATRÍCIA COSTA DE MACEDO E OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de declaração de inexigibilidade do título executivo fundada em interpretação do STF contrária ao título
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas / liquidações e execuções

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em tese constitucional autônoma e suficiente (eficácia vinculante e erga omnes das decisões do STF em ADI), e a parte recorrente deixou de interpor recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, nos termos da Súmula 126 do STJ, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.