AREsp 3034567 - DECISAO

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Havendo reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024, tornou-se incompatível a continuidade do pagamento administrativo da 25ª hora baseada no título executivo originário; pelo princípio da fidelidade ao título executivo e pela impossibilidade de ampliar o conteúdo da sentença transitada em julgado, negou-se provimento ao recurso quanto à pretensão de manutenção do pagamento a partir de 01/08/2024.

Parties
Agravante: CRISTIAN LUIZ DONIN FELIPETTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Direito Adquirido, 25ª Hora (hora Noturna Ficta)
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Direito Adquirido 25ª Hora (hora Noturna Ficta)

Case Brief

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Parties

CRISTIAN LUIZ DONIN FELIPETTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, CPC)
  3. 3 Compatibilidade do pagamento da 25ª hora com o regime de subsídio

Ratio Decidendi

Havendo reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024, tornou-se incompatível a continuidade do pagamento administrativo da 25ª hora baseada no título executivo originário; pelo princípio da fidelidade ao título executivo e pela impossibilidade de ampliar o conteúdo da sentença transitada em julgado, negou-se provimento ao recurso quanto à pretensão de manutenção do pagamento a partir de 01/08/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.