REsp 2219511 - DECISAO

REsp 2219511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de complementação da execução versa sobre direito que a recorrente renunciou em transação homologada, o que impede a reabertura da execução para pleitear o que foi renunciado; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não atacados integralmente pela recorrente, cabendo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: Maria Osnirce Cardoso; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação Judicial, Renúncia, Coisa Julgada, Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Temas Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Transação Judicial Renúncia Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

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Parties

Maria Osnirce Cardoso

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura de execução após renúncia homologada em transação judicial
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé ao pleitear complementação sobre ponto renunciado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de complementação da execução versa sobre direito que a recorrente renunciou em transação homologada, o que impede a reabertura da execução para pleitear o que foi renunciado; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes não atacados integralmente pela recorrente, cabendo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.