REsp 2247865 - DECISAO

REsp 2247865 - DECISAO

Por aplicação do art. 969 do CPC, na ausência de determinação de suspensão da decisão rescindenda e diante do indeferimento da tutela provisória na ação rescisória por falta de probabilidade do direito, bem como do não conhecimento da ADI 7.391/DF pelo STF (trânsito em julgado), não se verificou prejudicialidade externa que impedisse o prosseguimento do cumprimento de sentença; ademais, houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria constitucional suscitada, razão pela qual o acórdão proferido em embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; Agravo de Instrumento conhecido e provido; acórdão em embargos declaratórios anulado e autos retornam ao Tribunal a quo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC/DF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 acarreta prejudicialidade externa ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se é necessária a suspensão do cumprimento de sentença pendente de ação rescisória ou de tutela provisória
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria constitucional suscitada (art. 100 da CF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 969 do CPC, na ausência de determinação de suspensão da decisão rescindenda e diante do indeferimento da tutela provisória na ação rescisória por falta de probabilidade do direito, bem como do não conhecimento da ADI 7.391/DF pelo STF (trânsito em julgado), não se verificou prejudicialidade externa que impedisse o prosseguimento do cumprimento de sentença; ademais, houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria constitucional suscitada, razão pela qual o acórdão proferido em embargos declaratórios foi anulado e os autos retornam ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; Agravo de Instrumento conhecido e provido; acórdão em embargos declaratórios anulado e autos retornam ao Tribunal a quo

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e provido
  • Dar provimento ao recurso especial