REsp 2077766 - DECISAO

REsp 2077766 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que, de forma expressa, indeferiu a fixação de honorários na ação coletiva (com invocação do art. 85, § 7º, do CPC) e tal decisão não foi impugnada tempestivamente, firmou-se a coisa julgada formal e a preclusão pro judicato impede a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença; as exceções do art. 485, § 3º, não alcançam honorários já decididos, e o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: JUREMA DANUSA RIBAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada Formal
Processual Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Formal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUREMA DANUSA RIBAS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após indeferimento expresso em sentença em ação coletiva
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato e da coisa julgada formal sobre matéria de honorários
  3. 3 Alcance do art. 485, § 3º, do CPC quanto à reabertura de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que, de forma expressa, indeferiu a fixação de honorários na ação coletiva (com invocação do art. 85, § 7º, do CPC) e tal decisão não foi impugnada tempestivamente, firmou-se a coisa julgada formal e a preclusão pro judicato impede a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença; as exceções do art. 485, § 3º, não alcançam honorários já decididos, e o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento.
  • Em juízo de retratação, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHECER do recurso especial.