REsp 2120241 - DECISAO

REsp 2120241 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ), concluiu-se que o depósito judicial e a penhora de ativos financeiros, quando não implicam entrega imediata ao credor porque o devedor condiciona a liberação, têm natureza de garantia do juízo e não extintiva da obrigação; portanto a mora persiste e incidem correção monetária e juros moratórios até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, deduzindo-se, no pagamento, o saldo da conta judicial; não havendo omissão ou ilegalidade no acórdão recorrido, e sendo vedado reexaminar prova no recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Animus Solvendi, Preclusão, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios Tema 677/stj Animus Solvendi +2 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de consectários da mora sobre depósitos judiciais e penhoras de ativos financeiros
  2. 2 efeitos temporais e aplicação do Tema 677/STJ a casos com bloqueio/depósito anterior ao novo entendimento
  3. 3 distinção entre depósito como garantia do juízo e pagamento (animus solvendi)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.820.963/SP (Tema 677/STJ), concluiu-se que o depósito judicial e a penhora de ativos financeiros, quando não implicam entrega imediata ao credor porque o devedor condiciona a liberação, têm natureza de garantia do juízo e não extintiva da obrigação; portanto a mora persiste e incidem correção monetária e juros moratórios até a efetiva disponibilização da quantia ao credor, deduzindo-se, no pagamento, o saldo da conta judicial; não havendo omissão ou ilegalidade no acórdão recorrido, e sendo vedado reexaminar prova no recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se