REsp 2243376 - DECISAO

REsp 2243376 - DECISAO

O Tribunal distinguiu três situações processuais (pedidos formulados após o prazo prescricional; processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado; processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários) e decidiu que a execução complementar é inviável quando o feito executivo foi extinto pelo adimplemento com trânsito em julgado, por força da coisa julgada processual e da preclusão, devendo ser observados os prazos prescricionais; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e manter o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada Processual Vs. Coisa Julgada Material, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Temas STF 810, 1.170, 1.360, 1.361 E Tema 289 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Índices De Correção Monetária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública após alteração de índice de correção monetária (Tema 810/STF)
  2. 2 aplicação do Tema 1.170/STF a execuções já extintas pelo adimplemento
  3. 3 distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu três situações processuais (pedidos formulados após o prazo prescricional; processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado; processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários) e decidiu que a execução complementar é inviável quando o feito executivo foi extinto pelo adimplemento com trânsito em julgado, por força da coisa julgada processual e da preclusão, devendo ser observados os prazos prescricionais; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e manter o arquivamento dos autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
  • Publicar e intimar as partes.