AREsp 3034495 - DECISAO

AREsp 3034495 - DECISAO

A reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 tornaram incompatível, a partir de 01/08/2024, a continuidade do pagamento da 25ª hora reconhecida em título judicial, sendo vedada a alteração do conteúdo da sentença no cumprimento de sentença além dos limites do título executivo e não configurando direito adquirido ao regime anterior.

Parties
Agravante: NEILSON LIMA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo, 25ª Hora, Horas Extras
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo 25ª Hora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NEILSON LIMA COSTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação de carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 compatibilidade do pagamento da 25ª hora com o regime de subsídio
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei nº 14.875/2024 tornaram incompatível, a partir de 01/08/2024, a continuidade do pagamento da 25ª hora reconhecida em título judicial, sendo vedada a alteração do conteúdo da sentença no cumprimento de sentença além dos limites do título executivo e não configurando direito adquirido ao regime anterior.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.