AREsp 2952743 - DECISAO

AREsp 2952743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque as razões recursais eram dissociadas do teor do julgado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (insuficiência de fundamentação para infirmar a tese adotada pelo acórdão). Ademais, a Corte adotou o entendimento de que o Tema 1.170/STF alcança também os índices de correção monetária e que, no caso concreto, havendo título que autorizava a fixação do índice conforme decisão do STF, arquivamento sem sentença de extinção e pedido de complementação dentro do prazo prescricional, é admissível o prosseguimento...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prescrição, Índices De Correção Monetária, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução para cobrança de valores complementares após extinção por sentença transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 da repercussão geral aos índices de correção monetária
  3. 3 Efeitos da preclusão e da coisa julgada sobre cálculos e valores já pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e porque as razões recursais eram dissociadas do teor do julgado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (insuficiência de fundamentação para infirmar a tese adotada pelo acórdão). Ademais, a Corte adotou o entendimento de que o Tema 1.170/STF alcança também os índices de correção monetária e que, no caso concreto, havendo título que autorizava a fixação do índice conforme decisão do STF, arquivamento sem sentença de extinção e pedido de complementação dentro do prazo prescricional, é admissível o prosseguimento...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.