REsp 2246338 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada; as questões invocadas nos embargos representaram inovação recursal e encontravam-se preclusas, de modo que não houve omissão sanável no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Maria Elisabeth Vidipo de Souza Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Dias Corridos), Súmula 410 STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
Maria Elisabeth Vidipo de Souza Ramos
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Legal Issues
- 1 incidência de multa diária por cumprimento tardio de obrigação de fazer
- 2 observância dos limites do título executivo no cumprimento de sentença
- 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada; as questões invocadas nos embargos representaram inovação recursal e encontravam-se preclusas, de modo que não houve omissão sanável no acórdão recorrido.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Embargos de declaração desprovidos.
Full Case Text
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