REsp 2242752 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, havendo extinção da execução pelo pagamento e trânsito em julgado da sentença extintiva, opera-se a preclusão que impede a expedição de requisitório complementar ou a reabertura da execução para pretender diferenças de correção monetária, razão pela qual o pedido de execução complementar foi indeferido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de execução complementar.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Prescrição, Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170), Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução complementar após extinção da execução e trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 do STF a execuções já extintas ou precatórios pagos
  3. 3 Alcance da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, havendo extinção da execução pelo pagamento e trânsito em julgado da sentença extintiva, opera-se a preclusão que impede a expedição de requisitório complementar ou a reabertura da execução para pretender diferenças de correção monetária, razão pela qual o pedido de execução complementar foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de execução complementar.

Orders

  • Indeferir o pedido de execução complementar.
  • Publique-se.