REsp 2241017 - DECISAO

REsp 2241017 - DECISAO

Harmonizando os precedentes do STF e a necessidade de segurança jurídica, o STJ distinguiu entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva, concluindo que, embora os Temas do STF admitam adequação de índices supervenientes, a reabertura da execução para complementação é vedada quando o feito executivo foi extinto por pagamento com trânsito em julgado, sendo também exigido respeito ao prazo prescricional quinquenal; no caso concreto, a execução estava extinta com trânsito em julgado, razão pela qual o pedido de execução complementar foi indeferido.

Parties
Recorrente: INSTTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada Material E Processual, Preclusão, Precatório, Temas STF 810, 1.170, 1.360, 1.361, Reabertura De Execução
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

INSTTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção pelo pagamento com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF
  3. 3 Distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual

Ratio Decidendi

Harmonizando os precedentes do STF e a necessidade de segurança jurídica, o STJ distinguiu entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva, concluindo que, embora os Temas do STF admitam adequação de índices supervenientes, a reabertura da execução para complementação é vedada quando o feito executivo foi extinto por pagamento com trânsito em julgado, sendo também exigido respeito ao prazo prescricional quinquenal; no caso concreto, a execução estava extinta com trânsito em julgado, razão pela qual o pedido de execução complementar foi indeferido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSTTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e indefere-se o pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.