REsp 2243612 - DECISAO

REsp 2243612 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos, por entender que a execução complementar é vedada quando o processo executivo foi extinto pelo adimplemento com trânsito em julgado, em razão da preclusão e da coisa julgada processual; a complementação só é admissível quando o processo não foi extinto ou quando houve diferimento expresso da discussão sobre os consectários e desde que observado o prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
D.O.U. provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do processo executivo por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 incidência de índice superveniente (Tema 810/1.170/1.361 STF) na atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal para execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos, por entender que a execução complementar é vedada quando o processo executivo foi extinto pelo adimplemento com trânsito em julgado, em razão da preclusão e da coisa julgada processual; a complementação só é admissível quando o processo não foi extinto ou quando houve diferimento expresso da discussão sobre os consectários e desde que observado o prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

D.O.U. provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantendo o arquivamento dos autos.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos
  • Publique-se