AREsp 3128578 - DECISAO

AREsp 3128578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque examinar o mérito das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento também impede a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante; Executado: LUCIANO FISCHER; Exequente: IACIRA ADRIANA ARAUJO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Arrematação, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Arrematação Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO FISCHER

Agravante; Executado

IACIRA ADRIANA ARAUJO GONCALVES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada nulidade da arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque examinar o mérito das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de prequestionamento também impede a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.