AREsp 2372982 - DECISAO

AREsp 2372982 - DECISAO

Tendo sido declarado nulo o leilão extrajudicial e o imóvel alienado a terceiros com posse assegurada aos arrematantes, restou inviabilizada a tutela específica (repetição da hasta e restituição da posse), de modo que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC; o montante indenizatório deve corresponder ao valor de mercado atual do imóvel, deduzido do débito remanescente e das despesas suportadas pela credora fiduciária desde a deflagração do procedimento expropriatório (exceto despesas do leilão anulado), acrescido da indenização pela perda da posse, incluindo os locativos cessantes razoavelmente apuráveis. Ademais, o agravo não merece provimento por...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrida; Arrematantes: arrematantes; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Tutela Específica, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Nulidade De Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Tutela Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrido

arrematantes

Arrematantes

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, invalidado o leilão extrajudicial e inexistindo possibilidade de repetição por alienação a terceiros, deve a obrigação específica ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499)
  2. 2 Composição do montante indenizatório: valor de mercado do imóvel abatido do débito remanescente e das despesas suportadas pela credora fiduciária, excetuadas as despesas do leilão anulado
  3. 3 Incorporação de lucros cessantes/locativos gerados desde a desocupação ao cálculo da indenização (CC, art. 402)

Ratio Decidendi

Tendo sido declarado nulo o leilão extrajudicial e o imóvel alienado a terceiros com posse assegurada aos arrematantes, restou inviabilizada a tutela específica (repetição da hasta e restituição da posse), de modo que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC; o montante indenizatório deve corresponder ao valor de mercado atual do imóvel, deduzido do débito remanescente e das despesas suportadas pela credora fiduciária desde a deflagração do procedimento expropriatório (exceto despesas do leilão anulado), acrescido da indenização pela perda da posse, incluindo os locativos cessantes razoavelmente apuráveis. Ademais, o agravo não merece provimento por...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se