REsp 2204672 - DECISAO

REsp 2204672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido ante a ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 29, I, "b" e "c" da Lei 14.436), o que atrai os óbices da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF; subsidiariamente, não houve demonstração objetiva de risco de dano grave ou de difícil reparação capaz de justificar a suspensão ou restrição diversa àquela determinada pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Requisições De Pagamento, Ordem Cronológica Dos Precatórios, Prequestionamento, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Expedição De Requisições De Pagamento Ordem Cronológica Dos Precatórios Prequestionamento Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de requisições de pagamento referente à parcela controversa antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento fere a ordem cronológica dos precatórios (art. 100 CF/88)
  2. 2 Se há risco de dano grave ou de difícil reparação à União que justifique a suspensão da expedição das requisições de pagamento
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 29, I, "b" e "c" da Lei 14.436) viabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ante a ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas (art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e art. 29, I, "b" e "c" da Lei 14.436), o que atrai os óbices da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF; subsidiariamente, não houve demonstração objetiva de risco de dano grave ou de difícil reparação capaz de justificar a suspensão ou restrição diversa àquela determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.