AREsp 3022420 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; os cálculos homologados não foram impugnados tempestivamente, configurando preclusão; a intimação ocorreu com a homologação do primeiro cálculo em 2015; a penhora via Sisbajud observou o devido processo legal; e a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Homologação De Cálculos, Intimação Para Cumprimento Voluntário, Coisa Julgada, Penhora Via Sisbajud, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença extintiva por ausência de apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 se houve intimação para cumprimento voluntário da obrigação
  3. 3 se os cálculos da contadoria podem ser questionados após homologação sem recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; os cálculos homologados não foram impugnados tempestivamente, configurando preclusão; a intimação ocorreu com a homologação do primeiro cálculo em 2015; a penhora via Sisbajud observou o devido processo legal; e a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.